ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTA­TIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.01.1992.

 


Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila e Vieira da Cunha, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Quarta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Terceira Reunião Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92 (Processo nº 242/92); pe­lo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Indicação. Ainda, foram apregoados os Ofí­cios nos 42, 44 e 45/92, do Senhor Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 40 e 41/92, do Senhor Prefeito Municipal; 5095/91, do Tribunal de Contas do Estado; s/nº, do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde e da Previdência; Telegrama do Presidente da FUNAI. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou a atuação do Senhor Diógenes de Oliveira à frente da Secretaria Municipal dos Transportes, decla­rando que o Código Nacional de Trânsito vem sendo constantemente violado no Município e analisando a situação do transporte público em Porto Alegre. Falou, ainda, das contas desta Câmara Municipal referentes a mil novecentos e oitenta e quatro e mil novecentos e oitenta e cinco. O Vereador Airto Ferronato discorreu acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, dizendo que a taxa de lixo encontra-se em um valor muito elevado para grande parte da população. Ainda, falou sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, objeto de discussão na convocação extraordinária da Casa a iniciar na próxima segunda-feira. O Vereador Luiz Braz, dizendo ter assinado Requerimento do Vereador Isaaac Ainhorn para autoconvocação da Casa na próxima semana, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Airto Ferronato, acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, que estabelece o reajuste do IPTU e dá outras providências O Vereador Clóvis Ilgenfritz teceu comentários acerca das críticas proferidas pelo Vereador João Dib ao Secretário Municipal dos Transportes. Discorreu, ainda, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, atentando para as dificuldades que são resultantes da efetuação, agora, de modificações neste imposto e declarando-se contrário à autoconvocação da Casa a ocorrer na próxima semana. E o Vereador Isaac Ainhorn esclareceu os motivos pelos quais encaminhou Re­querimento solicitando a autoconvocação deste Legislativo na próxima semana, falando das diversas queixas recebidas de parte dos contribuintes quanto aos valores hoje cobrados no referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Verea­dor Clóvis Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com André Jockyman e Enio Noronha Raffin, pelo lançamento do “Guia Roteiro”; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por serem eleitas para a nova Diretoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; com as pes­soas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem ganho o 28º Prêmio ARI de Jornalismo; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido contempladas com a Premiação Carrinho de Ouro/91; de Votos de Pesar pelos falecimen­tos de Ernestina Mascarenhas Mancuso; de Rosa Rimolo Galileo; do Vereador Giovani Gregol, solicitando a manifestação de repúdio desta Casa ao Ministro da Saúde, Alceni Guerra, pela suspensão da IX Conferência Nacional de Saúde; do Vereador João Dib, solicitando Moção de Apoio ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 18/91, da Assembléia Legislativa do Estado, que “disci­plina o Programa Estadual de Crédito Educativo”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Jorge Sehbe; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com os gaúchos Cícero Hartmann e Peter Nehm, por terem conquistado o Título do Brasileiro da Classe 470 no esporte de vela. Ainda, foram apregoados Requerimentos do Vereador Gert Schinke, de Moção de Apoio à proposta de rea1ização de Audiência Pública, em Porto Alegre, sobre a “duplicação da RIOCELL” e à reivindicação do Movimento Ecológico Gaúcho, e, em particular, da Capital, sendo esta organizada pela FEPAM em caráter de urgência, Requerimento este que teve adiada sua discussão e votação por cinco Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib; do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à luta dos eletricitários gaúchos por reposição salarial, Requerimento este retirado nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, a Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, deferido pelo Senhor Presidente; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Excelentíssimo Senhor Jorge Alberto Bolaños, M.D. Embaixador da República de Cuba no Brasil, ao povo e ao Governo cubano, pela série de dificuldades econômicas e sociais que hoje enfrentam, devido ao Bloqueio Econômico orquestrado pelo Go­verno americano, Requerimento este que, após ter sido encami­nhado à votação pelos Vereadores João Dib, Vieira da Cunha, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Luiz Braz, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às onze horas e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária, a ocorrer na próxima segunda-feira, hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Me­deiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nem com a melhor das lanternas seria possível encontrar um Diógenes tão incompetente para ser Secretário de Transportes, tão cara de pau para ser Secretário dos Transportes, tão incoerente para ser Secretário dos Transportes e tão analfabeto para ser Secretário dos Transportes! Tão analfabeto que não pressentiu e não viu que, às vezes que esteve aqui, neste Plenário, ele poderia ter sido por mim inquirido, e eu deixei claro que não o fazia por pena, e pretende agredir este Vereador dizendo que eu estaria despeitado quando pedia a aplicação do Código Nacional do Trânsito. Quando pedi a aplicação do Código Nacional do Trânsito a uma autoridade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, vale dizer, a Secretaria Municipal de Transportes; como também pedi ao Conselho Estadual de Trânsito, como também pedi ao DETRAN e à Brigada Militar, as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Trânsito.

É claro, é evidente, qualquer um menos analfabeto lê, o art. 91 do Regime do Código Nacional do Trânsito diz: “Nas carrocerias, na parte traseira, nenhuma mensagem publicitária pode ser colocada”. Eu não fiz publicidade, eu não disse nada para ninguém, mas mandei um ofício ao Conselho Estadual de Trânsito, à SMT, à Brigada Militar e ao DETRAN e hoje vejo que o incompetente Secretário Municipal do Transporte,  e eu o tacho assim porque se não fora incompetente ele me diria porque me agrediu quando eu era Prefeito, fazendo as suas catilinárias lá na Praça XV, agredindo o Prefeito que reajustava a tarifa abaixo da inflação, ele conseguiria explicar porque ele está muito acima da inflação, conseguiria explicar! Conseguiria fazer com que eu ficasse quieto mais vezes contra essa Secretaria, porque pelo apreço que tenho por ela, já que a primeira vez em que fui Secretário fui Secretário dos Transportes, já que a minha vida pública se iniciou na Secretaria Municipal de Transportes, então eu tenho um pouquinho de pena daquelas pessoas que lá estão, dirigindo incompetentemente a Secretaria, burramente, agredindo permanentemente o Código e o Regime do Código Nacional de Trânsito, porque esses quebra-carros que aí estão, primeiramente chamados de sonorizadores, e agora chamam de redutores de velocidade, não estão em lugar nenhum do Código Nacional de Trânsito, nem do seu Regulamento.

Então, esse incompetente moço, que só sabia dizer que o Prefeito reajustava as tarifas na defesa dos empresários, mas esquecia que o Prefeito João Dib, e aí estão os dados e os números, reajustava abaixo da inflação, agora ele reajusta muito acima da inflação. Já mandei fazer os cálculos, comentarei depois, e não há agressão e nem explicação para ele. Fiquei quieto e imagino que estejam fazendo os cálculos corretamente, mas agora já colocarei dúvidas, porque nada que seja lei serve para a Administração da Prefeitura, que pretende ser popular, mas é só Administração da Prefeitura, e já administra muito mal.

O Dr. Tarso Fernando Genro disse que 64% da população aprova o sistema de transporte como está agora. Mas a Administração da Prefeitura fez um trabalho interno de pesquisa muito bem elaborado e chegaram à conclusão de que mais da metade da população diz que o transporte está, no máximo, igual ao que era antes, mas consideram pior. Então, deixam ele dizer isso, pois não vou dar satisfação para ele, nem contestei, pois ele tem que ter, de repente, algumas satisfações. Mas esse moço, que me agrediu por aumentar as tarifas abaixo da inflação, e quando eu digo a ele, sem publicidade, apenas por respeito à lei, ele diz que não vai cumprir. Autoridade que não cumpre a lei deveria ser riscada, não tem. Só pode ter um auto-atestado de incompetente. Vejo aqui que o Tribunal de Contas encaminhou um parecer favorável às contas do Município em 1987, e eu pediria ao nobre Presidente da Comissão de Finanças que eu quero ver as contas de 1984 e 1985 da Câmara, que foram rejeitadas, e hoje eu começo a pedir sistematicamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa preliminar e até atendendo à exposição do Ver. João Dib, gostaria de dizer que as contas da Câmara, daqueles dois anos, estão, como já havia dito, no Tribunal de Contas do Estado, até porque quando nós votamos as contas aqui já havia a informação do Tribunal.

Bem, vou falar sobre o IPTU, até porque faz horas que não falo sobre o assunto, e dizer que, em primeiro lugar, na minha visão, a taxa do lixo está em valores elevados para uma parcela relativamente alta da população e quando se trata, por exemplo, do IPTU dos inativos, fui eu que apresentei aquela proposta em março de 1991, ela foi aprovada, com algumas alterações, e hoje se constata, para a tristeza dos aposentados, que já não ganharam os 147%, que se isentou trinta de IPTU e se cobra um valor bem maior de taxa do lixo, com um acréscimo real acima da inflação a níveis em torno de 27% pelas informações que tenho. Isso é demasiado se compararmos com a inflação de quatrocentos e cinqüenta e tantos por cento, e 27% acima é algo um tanto a mais. Então, temos que analisar isso.

Com relação ao IPTU, a sua grande maioria não está pagando caro, não. Agora, é verdade que temos uma parcela da população que paga acréscimos bem acima da inflação, em valores significativos, uns justos, outros precisam ser analisados. Agora, com relação à convocação de segunda e terça, porque os que estão aqui ainda não saíram, temos que estar atentos, porque lei que trata sobre tributos não retroage. Portanto, por que retroagiu no ano passado? Porque o Executivo acatou. Para não vendermos ilusões ao povo porto-alegrense - acredito que nenhum de nós está aqui para isso - temos de tratar e travar uma luta de alto nível com o Executivo, no sentido de buscarmos um denominador comum, que traga benefícios para a Cidade e para o seu contribuinte.

Tenho consciência de que sei fazer muito bem uma lei na qual eu colocaria: fica reduzido o IPTU em 50%. Gostaria de saber quem teria a coragem de baixar mais ainda. Matemática é assim. Precisamos manter uma negociação de alto nível entre os Vereadores desta Casa e o Executivo no sentido de se verificar como se poderá chegar àquilo que a Cidade pretende, àquilo que é justo e correto. Já disse, na Rádio Bandeirantes, vou repetir agora: neste País o rico chora demais e o pobre é quem paga a conta. Temos de ter isto em mente: o rico chora demais, e a Administração Popular tem a máxima de “quem tem mais paga mais”. Já disse, repito, neste País quem tem mais chora mais, cada vez mais, numa confusão incompetente, burra, que não sabe que ele enquanto tem cada vez mais, o brasileiro tem cada vez menos, e quem paga com isso é ele, pelas causas e conseqüências dessa grave situação em que vivemos no País.

Portanto, não podemos vender ilusões. Temos que travar um encontro nesta Casa, na segunda e terça-feira, de alto nível, para chegarmos naquilo que a Cidade precisa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB; com a palavra,  o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui um dos que assinei o Requerimento, apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, para que nos autoconvocássemos na semana que vem, para analisarmos o Projeto de Lei do IPTU. Eu estava ouvindo, agora, o Ver. Airto Ferronato, eu concordo com ele em algumas coisas, porém discordo de outras que ele apresentou aqui na tribuna.

Por exemplo: acredito que tenhamos que fazer negociações - essas negociações têm que vir no sentido de trazer benefícios para a população, com aquelas reduções que estão propostas no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn e também no Substitutivo que está sendo preparado aqui na Casa - e ao mesmo tempo, até para satisfazer a Constituição, já que existe um Orçamento já pronto, apontarmos também onde vamos tirar na despesa esta defasagem da receita. Já que vamos tirar alguma coisa da receita, vamos diminuir a receita, vamos ter que apontar também, lá na despesa, onde vamos diminuir, porque se não estaremos ferindo a Constituição, que manda que se faça isso.

Com relação à anterioridade, eu até ouvia, quando V. Exª estava aqui na tribuna, do Ver. João Dib, alguma coisa que é real: não se mexe na receita no mesmo ano para aumentar; para trazer benefícios se pode mexer como se faz no ano passado. Acredito que, para que tenha validade, vamos negociar, porque senão vamos acabar aprovando um Projeto aqui que vai acabar sendo vetado lá no Executivo, vamos ter uma discussão, praticamente no ano todo, vai para o Judiciário e vamos acabar não trazendo benefício algum para a população. Eu acredito que esta é uma hora de negociação. Tanto é que quando eu assinei aquele Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, eu assinei com o objetivo de fazer com que a população pudesse ter benefícios, porque eu tenho ouvido em meu gabinete, e acredito que os outros Vereadores também devem ter ouvido em seus gabinetes, reclamações de pessoas que estão sem condições de pagar o tributo que está sendo apresentado em suas residências. Então, precisamos fazer alguma coisa, porque nós também administramos este Município, também estamos aqui com esta responsabilidade.

Então, vamos para esta convocação da semana que vem, fazermos aqui a melhor lei possível. Mas chamo a atenção das demais Bancadas: não vamos fazer o confronto, porque não vai servir para ninguém. No confronto nós vamos apenas perder todos nós; vamos tentar através de uma negociação trazermos aqui os benefícios que esta população está esperando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor eu deveria usar o tempo previsto para cada Vereador, aqui previsto, e fazer este pronunciamento depois, na Ordem do Dia, mas com o receio que depois não haja "quorum", eu estou por conta e risco até por estar sozinho aqui em nome do PT, usando o tempo de Liderança primeiro para dizer ao Ver. João Dib que acho que fica desgastante o seu discurso, agora o alvo mudou, não é mais o Prefeito Olívio Dutra, mas é o Secretário de Transportes. Mas, em nome do PT e do Governo, eu gostaria de dizer que estas questões poderiam ser esclarecidas e as agressões poderiam ficar para depois. Em caso confirmado das questões, eu acho que vale até uma atitude mais rígida. Quero também dizer que é a primeira vez que eu falo neste microfone depois que renunciei à Liderança da Bancada em 24 de dezembro de 1991. E falo exatamente para defender uma questão que àquela época fez com que houvesse algumas dificuldades e eu tivesse que renunciar à Liderança do meu Partido, da minha Bancada.

Eu achava que a questão da disputa pela Cidade que o IPTU representa é realmente uma das questões principais que nós enfrentamos e enche de responsabilidade todos os Vereadores de todas as Bancadas, porque nós estamos lidando com questões fundamentais para a Cidade. Eu acho que o Ver. Luiz Braz colocou com toda a parcimônia sua crítica ao IPTU, mas também os grandes perigos e os grandes problemas que poderão gerar para a Cidade, para o interesse da comunidade se nós agora fizéssemos modificações no IPTU. Nós tivemos o cuidado que todos os Vereadores manifestaram nesse sentido a sua atenção em 1991. Quando das discussões do Orçamento, nós fizemos questão de discutir antes o IPTU para depois o Orçamento, dizíamos: temos que evitar o que aconteceu de 1990 para 1991, temos que evitar as Sessões Extraordinárias em janeiro e fevereiro, porque aí, sim, prejudicará a Cidade, como prejudicou o ano passado. Não podemos reduzir o Orçamento, então vamos primeiro votar o IPTU, que é uma das principais peças de arrecadação, e depois vamos votar o Orçamento e as coisas ficam coerentes, inclusive com a Lei que instrumentaliza o Orçamento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que este ano também teve percalços por culpa da Câmara, diga-se de passagem, e não do Executivo.

Então, a questão da convocação dessa Extraordinária, eu disse várias vezes, já pessoalmente, e também pelo rádio e televisão, que o Ver. Isaac Ainhorn, num certo sentido, está nos submetendo a um perigoso processo que poderá redundar em enormes dificuldades para a Cidade de Porto Alegre. Ninguém desconhece que o IPTU em 1989 estava em torno de 3,6% da arrecadação do Município, ou seja, havia uma defasagem muito grande nos últimos anos; de lá para cá conseguimos passar para em torno de 6%, e para 12% em 1991, e estamos propondo que se mantenha em torno de 11% para 1992. Houve toda uma limpeza naqueles casos que estavam no ano passado prejudicando este ou aquele setor da sociedade e ainda perduram algumas questões. Tanto é que a Prefeitura se adiantou e propôs a criação de toda uma estrutura no Ginásio Tesourinha para atender aqueles dois, três, cinco ou dez mil contribuintes que têm problemas de IPTU defasado, mal calculado, com erro na planta de valores, com erros de interpretação, etc. Esses estão sendo atendidos e, conforme notícias, muito bem atendidos. Todas as pessoas com quem falei até agora e que inclusive criticam o IPTU, me disseram que quando chegam lá são muito bem atendidas, que todos os esclarecimentos estão sendo dados.

As leis que nós votamos aqui, em 1991, foram a favor daqueles setores que têm realmente dificuldades para pagar e que hoje estão usufruindo daquilo, que são os aposentados que têm apenas um imóvel, que tem mais de sessenta e cinco anos, etc. Esses estão recebendo. É claro que existe a dificuldade de terem que ir lá, fazer o requerimento, entrar numa fila, mas há um abatimento tão grande que vale a pena. Então, acho que é um despropósito a convocação feita a pedido do Ver. Isaac Ainhorn. Mas nós vamos, mais uma vez, com a maioria dos Vereadores, provar que o IPTU está no caminho certo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, o que ensejou nós irmos buscar a autoconvocação extraordinária através de um requerimento firmado por dezoito Vereadores foi exatamente em função daquilo que, infelizmente, nós alertávamos, ou seja, de que quando houvesse a distribuição dos carnês começariam a pipocar, nos gabinetes desta Casa, reclamações em relação aos elevados valores do IPTU. E eu tenho a certeza de que no gabinete do Ver. Clovis Ilgenfritz bateram os contribuintes insatisfeitos com os aumentos do IPTU em Porto Alegre.

Eu quero dizer, Ver. Clovis Ilgenfritz, que V. Exª, como membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, pode até atendê-los, assim como os outros Vereadores, dentro dos critérios que a Lei estabelece. Por exemplo, se está dentro do nível de isenção, é fácil encaminhar a pessoa para o Ginásio Tesourinha. Aliás, não é o Prefeito Olívio Dutra o pai das viúvas e das pensionistas desta Cidade. O pai das viúvas e das pensionistas, o autor da Emenda é o Ver. Cyro Martini, da Bancada do PTB desta Casa e, diga-se de passagem, antes do Ver. Cyro Martini, o Ver. Airto Ferronato foi o autor de um Projeto que isentava os pensionistas do pagamento do IPTU. E mais, este Vereador, no Substitutivo que apresentou no ano passado, também contemplava aquele segmento, mas como foi aprovado o Projeto do Governo, com alterações, foi aprovada também a Emenda do Ver. Cyro Martini, que estabelecia a isenção do IPTU para as pensionistas, viúvas e viúvos e inativos. Portanto, Ver. Clovis Ilgenfritz, para V. Exª, o pai das viúvas, viúvos e inativos, se alguém tem que se atribuir esse título em relação ao IPTU, é, rigorosamente, o Ver. Cyro Martini, a bem da verdade.

Quero dizer que o IPTU é isso, não adianta, essa é a realidade: a Administração Popular ficou seis meses trabalhando em cima de uma Planta de Valores e não conseguiu chegar a um denominador comum, depois fez “à moda miguelão” e deu no que deu! Quero dizer a V. Exas que aquilo que aconteceu no ano passado está se repetindo neste ano na Cidade de Porto Alegre, que são as queixas, as reclamações, as manifestações dos cronistas da Cidade, dos radialistas. Há uma polêmica em torno do assunto, na Cidade, que ninguém pode ignorar! Então, o que se está fazendo, a exemplo do ano passado, é buscar uma saída. Acho que o ideal, como disse o Ver. Ferronato, como afirmou o Ver. Luiz Braz, é buscar até o último dia da autoconvocação, dia 28, uma saída para esse impasse.

Tenho conversado com várias pessoas, recebi mais de duzentas reclamações no meu gabinete a respeito do aumento excessivo do IPTU, não é caso isolado, e é claro que quem está sendo mais penalizada é a classe média. Indago: é crime ser da classe média neste País? É crime um médico aposentado ter uma casa na Quintino Bocaiúva, ou ter uma casa na Nilo Peçanha, que construiu com quarenta, cinqüenta anos de exercício profissional? Então, eu, rigorosamente, acho oportuno esse esforço, no sentido de buscar uma solução. E digo mais, eu estou vendo mais sobre a ótica do contribuinte. Se a Receita era 3% e hoje se pretende 12%, é evidente que esses 9% estão sendo buscados do bolso do contribuinte, Ver. Clovis Ilgenfritz, e V. Exª, que é um defensor da sociedade no seu conjunto, tem a sensibilidade e sabe disso: que a população não agüenta mais tanto tributo neste País. E é evidente que é em cima do IPTU, que é o imposto direto, que ela reage.

Agora, dizer como o Prefeito Tarso Genro tem dito, que ninguém gosta de pagar imposto nesta Cidade, que ninguém gosta de pagar IPTU, eu não posso concordar. É aquela coisa, o mau pagador, em regra, ele é uma conseqüência de não ter dinheiro, ele só se torna mau pagador quando não tem dinheiro. Então, o contribuinte, não é que ele não goste de pagar imposto, ele não gosta porque não tem recurso para pagar o IPTU, se tivesse, ele gostaria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para encaminhar um Requerimento à Mesa, pedindo que fosse invertida a ordem dos trabalhos. Se votassem primeiro os Requerimentos e, depois, a ordem das votações.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. 1° Secretário proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Dez Srs. Vereadores responderam a chamada. Há "quorum".

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que em primeiro lugar se votem os Requerimentos e, posteriormente, as Indicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Vereador Gert Schinke, de Moção de Apoio à proposta de realização de Audiência Pública, em Porto Alegre, sobre a “duplicação da RIOCELL” e à reivindicação do Movimento Ecológico Gaúcho, e, em particular, da Capital, sendo esta organizada pela FEPAM em caráter de urgência.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu faria um apelo à Liderança do PT que está em Plenário, no sentido de retirar da Ordem do Dia esta Moção do Ver. Gert Schinke, eis que a Audiência Pública já está agendada e vai se realizar no âmbito deste Legislativo Municipal, conforme já foi amplamente divulgado pela imprensa. Não sei se há possibilidade, já que o Ver. Gert é o autor e está sem Partido. Quero saber da possibilidade, já que o Vereador autor não está...

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro adiamento da votação por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à luta dos eletricitários gaúchos por reposição salarial.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, requeiro a retirada do Requerimento, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o seu Requerimento, Ver. Lauro Hagemann.

Moção de Solidariedade ao povo cubano, apresentada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz e destacada pelo Ver. Dib.

Encaminha o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, nesta Casa, não temos o direito de desmentir S. Exª o Embaixador cubano que, desta tribuna, há poucos meses, dizia que o  Eldorado era Cuba. Lá tudo era bom, colocando inclusive o Brasil para baixo, lá não era mais o país da fome, era o país da fartura, os Anais registram isso, lá não era mais o país da doença, mas o país da saúde, lá não era mais o país dos analfabetos, era o país dos homens cultos, mas lá também é o país dos assassinos. Lá, há trinta dias, um cubano exilado voltou a Cuba, e, em menos de trinta dias enfrentava o paredon, por decisão do Comandante Fidel. Não vi esta Casa, e nenhuma outra, pedir que se fizesse uma Moção de Repúdio à violência contra os direitos humanos, contra a Anistia Internacional. Trinta dias de Cuba e paredon para ele. Os outros dois que o acompanhavam tiveram muito mais sorte: a pena  de morte foi computada para trinta anos de cadeia.

É este o país que o Sr. Embaixador, há dois ou três meses, dizia que era o Eldorado, que era  maior que o nosso Brasil, o que me revoltava, ainda mais quando dizia que era um dos dezoito jovens, na hacienda de su padre, que planejava para o futuro, sendo todos jogadores de basebol. Ele, filho do dono da hacienda, este, sim, conseguiu realizar o seu sonho e cursar a universidade; os outros, não. Mas agora, em Cuba, todos podem. Ora, é um país maravilhoso. Se é maravilhoso, porque temos de dar solidariedade? O que temos de reclamar? Ele é tão apregoado como modelo, que o imitem, por que vamos agora dar solidariedade? Está tão mal assim? O Leste Europeu resolveu seus problemas, deixem Cuba resolver os seus.

O Senhor Embaixador, aqui, nesta tribuna, disse que Cuba era maior que o Brasil, só não entendeu quem não quis. A este mesma tribuna vieram Vereadores dar-lhe razão. Se deram razão, hoje não podemos dar solidariedade. Não é Cuba, Cuba de Eldorado ou Eldorado de Cuba, como seja. Acho que não cabe essa Moção. Acho que se deixa Cuba no seu lugar e que ela veja o que aconteceu na URSS e noutras coisas mais, no Leste Europeu, para que se integre dentro de uma realidade, mas que continue respeitando os direitos humanos, para os quais não vejo defensores para aquele Eduardo Bittencourt, que ajudou a esquerda. Trinta dias de Cuba, paredon para ele; os outros dois, trinta anos de cadeia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, para encaminhar.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib encaminha contrariamente a Moção do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas utiliza, como argumento, fatos distorcidos. Em primeiro lugar, o Ver. João Dib diz que o regime de Fidel Castro fuzila - e eu anotei - um cubano que voltava para o seu país. Ver. Dib, nós podemos discordar da execução desse cidadão. Eu discordo, Ver. Dib, acho que a pena de morte não deve ser aplicada nem nos Estados Unidos, onde vários Estados a aplicam, nem aqui no Brasil, onde ela é aplicada no arrepio da lei, com esquadrões da morte matando crianças e adolescentes, principalmente nos Estados do Rio e São Paulo. A pena de morte não deve se aplicar nem no Brasil, nem nos Estados Unidos e nem em Cuba, Ver. João Dib! Agora V. Exª, no seu pronunciamento, quer dar a entender que este cidadão cubano voltava de certo para o seio da sua família, estava numa viagem de turismo, talvez, de regresso nostálgico ao seu país, para dar alguns mergulhos no mar do Caribe. Ver. Dib, esses três cidadãos eram terroristas que foram capturados com pesado armamento, com bombas, com metralhadoras, iriam praticar atos terroristas em Cuba. Iriam, certamente, matar e assassinar cidadãos inocentes naquele país, Ver. João Dib. Então, V. Exª tem razão no seu protesto, mas peca na argumentação ao tentar distorcer os fatos, pois esses três cidadãos eram terroristas que iam até lá para matar e assassinar. Eu sou contra a execução deste cidadão, agora, não vamos distorcer os fatos. Eles desembarcaram em Cuba financiados pelo imperialismo norte-americano, que jamais aceitou a autonomia de Cuba, para praticar atos terroristas. E se houve excesso na execução - e repito: acho que houve - não vamos distorcer os fatos.

Quanto à Moção do Ver. Clovis Ilgenfritz que está aqui para ser votada, é muito clara, Ver. Dib, não é de apoio ao regime do Sr. Fidel Castro. Não entra no mérito da questão interna de Cuba, da democracia ou da falta de democracia em Cuba. Não é objeto da Moção esse assunto. A Moção é de solidariedade, não ao Sr. Fidel Castro, não ao Estado de Cuba, mas ao povo cubano, que vem sofrendo, vem sendo massacrado há muito tempo pelo bloqueio econômico dos Estados Unidos, que tem causado ao povo cubano uma série de privações. Faltam, inclusive, gêneros de primeira necessidade ao povo cubano, exatamente por causa deste bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos e seus aliados. Portanto, o que está, aqui, em discussão, não é a democracia ou a falta de democracia em Cuba, não é a execução deste terrorista, mas é exatamente a Moção de Solidariedade ao povo cubano, não ao Sr. Fidel Castro, e uma Moção de Repúdio ao bloqueio econômico que aquele País vem sofrendo por parte dos Estados Unidos.

Por isso merecerá o voto favorável deste Vereador e, tenho certeza, dos companheiros da minha Bancada, o PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos, rapidamente, colocar aqui, inclusive para o Ver. João Dib, que falou e saiu do Plenário, que a melhor receita para alguém como ele, que é minucioso e observador, é dar uma chegadinha em Cuba, ficar alguns dias e verificar de perto qual a diferença que existe entre Cuba e o Rio Grande do Sul, que somos a melhor qualidade de vida do nosso País.  O Rio Grande do Sul tem o dobro de área de Cuba e aproximadamente o mesmo número de habitantes. Cuba tem dez milhões e o Rio Grande do Sul também. Só que aqui nós vivemos um processo de miséria, de existência de duas cidades, da cidade formal e da cidade informal, da mortalidade infantil, do analfabetismo. Nós vivemos aqui a segregação, a discriminação, nós vivemos aqui a falta de educação, falta de ensino, falta de assistência à saúde, a falta de habitação, nós vivemos todo um problema que num País onde existe um Estado como o Rio Grande do Sul, que é comparado pelas pesquisas a uma qualidade de vida média comparável aos países do Primeiro Mundo e tem um processo criminoso, assassino, de vitimar milhares e milhares de pessoas anualmente, por via indireta, em função de um sistema cruel que aqui vigora.

Em Cuba, se o Sr. João Dib for até lá, ele vai ver que não existem mais analfabetos, que todas as crianças têm escola, não precisa ter slogan: “Uma escola para cada criança”. Todos têm assistência à saúde, a melhor do mundo, comparável e melhor do que a da Suécia e da Suíça e de alguns países que causam inveja a todos nós com relação à assistência à saúde, habitação, emprego, condições de alimentação digna. Mas Cuba sofre um enorme bloqueio econômico do maior gigante da atual conjuntura internacional, que é os Estados Unidos e que agora reina sozinho porque conseguiu criar um processo de desmantelamento provisório, passageiro, eu diria, dos países do Leste e que se reciclam e que voltarão com muita mais força na hora que conseguiram democratizar efetivamente as suas nações.

Cuba, a noventa milhas de Miami, tem sofrido, desde a Praia Giron de Guantanamo, quando o Governo Kennedy que lhe fez um verdadeiro cerco. Cuba tem sofrido um permanente e diuturno processo de bloqueio, um processo cruel de isolamento de um país que resolveu ser digno, dar qualidade de vida a seu povo, um povo que está armado e que poderia derrubar o Presidente a qualquer momento, porque lá o povo é o exército. E foi este povo que em poucas horas juntou um milhão de pessoas para defender Cuba do ataque à Praia Giron e expulsou os americanos poderosos de lá, e o Fidel Castro e na época o Governo soviético não deixaram que usassem as armas que poderiam ter usado, que eram armas atômicas, para se defenderem. Este mesmo povo que teve sabedoria e condições de ser um povo exemplar para o mundo inteiro, hoje sofre um bloqueio criminoso dos Estados Unidos e de alguns países do Primeiro Mundo.

Nós só queremos que nesta Câmara, que os Srs. Vereadores vejam isso com toda a atenção. Respeitar a autodeterminação dos povos, respeitar a condição de cada um ter o seu regime, fazer o que acha mais certo, a sua democracia, e fazer com que a sua vida seja melhor. Nós queremos que respeitem a nós! Já imaginaram se estivessem entrando no Brasil, armados, para tentar derrubar o Governo? O que fariam a nossa polícia e o nosso Exército? A pena de morte, eu quero deixar bem claro, que foi decretada há poucos dias, nós condenamos, assim como disse o Ver. Vieira da Cunha muito bem claro. Agora, condenamos também a pena de morte que tem acontecido, via de regra, e que não é noticiado, nos Estados Unidos ou em outros países que são o exemplo do mundo moderno. Então, mesmo condenando a existência da pena de morte neste momento praticada em Cuba, nós achamos que não dá para misturar as coisas, que temos que ter respeito à sua autodeterminação e temos que dar apoio àqueles que precisam ter a liberdade de viver. Não há como concordar com a forma cruel como os Estados Unidos vem fazendo um sistemático bloqueio à economia cubana, fazendo com quem inclusive, faltem alimentos naquele país. Então, a nossa solicitação aos Srs. Vereadores que apóiem esta Moção. É uma Moção de Solidariedade a um povo que quer ser livre e que tem esse direito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Para encaminhar, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falando sobre o bloqueio econômico, acho que é interessante dizer, em primeiro lugar, sabendo-se da história desse país e da história da América Latina, algumas coisas. E quando se sabe, a partir e muito antes nós vamos falar do famoso fato da Abertura dos Portos das Nações Amigas em 1908 por D. João VI, mais ou menos por aí. O que ocorreu? Na verdade, foi uma forma de se esvaziar a nossa indústria, que recém estava iniciando na América Latina, para se abrir espaços à indústria inglesa, à indústria holandesa e à indústria que nascia nos Estados Unidos, em detrimento do crescimento e desenvolvimento em nossos países, e se sabe muito bem que uma das coisas mais importantes, que deixa furiosos os americanos, europeus e assim por diante, poderosas nações desse nosso planeta, tratam-se de fatos relativos à qualquer proteção que se pretende dar à economia nacional.

Então, se nós falamos, por exemplo, em nível de Brasil, proteger com taxas alfandegárias a indústria sempre gerou esbravejamento de toda a ordem, principalmente daqueles setores que entendem do famoso e malfadado liberalismo que protege, ampara e dá tudo aos poderosos países e pessoas de poder econômico maior e que tem trazido perda para todos nós. Então, nós sabemos que toda a Europa, os Estados Unidos, cresceram, se desenvolveram através de mecanismos de proteção da sua indústria e, hoje e há muito tempo isto vem ocorrendo, a história nos conta isto. Toda e qualquer proteção que nós da América Latina ou nós, especificamente brasileiros, queremos dar à nossa economia, isso acontece também com Cuba e qualquer outro país. O que ocorre? Geram-se ruídos nervosos e raivosos destes americanos e europeus que ficam muito tristes com a nossa proteção. Por quê? Porque eles primeiro protegeram a sua economia para crescer e a partir de um determinado momento, agora que cresceram e que têm condições de esmagar os povos pobres, agora não, agora não pode mais proteção nenhuma, agora o Estado não pode intervir, tem que haver liberdade total, num amplo e profundo desrespeito à soberania do nosso País e, em especial, à pequena possibilidade de melhoramentos da economia, das dificuldades sociais do nosso País. Portanto, americanos fazem bloqueios em qualquer parte do mundo apenas para explorar a população desses países.

Por isso é que voto favorável, porque sou daquelas pessoas que entendem que o Estado, entendido no seu amplo aspecto, funcionário público junto, competentes que somos, tem que intervir e participar da economia enquanto não existir uma igualdade de condições e de lutas entre a classe trabalhadora e o capital. Quem de nós não sabe que o capital predomina a nível internacional? Quem de nós não sabe o que quer dizer liberdade total onde nós temos um capital que sempre explorou as classes menos favorecidas, não quer nenhuma interferência dos Estados, porque quer, cada vez mais, explorar os povos, em especial o brasileiro? É por isso que voto favorável à Moção de Repúdio, porque bloqueio econômico é um instrumento dos poderosos para explorar ainda mais aquelas nações que lutam com dificuldades para buscar resolver os seus graves problemas sociais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se há um Vereador que mereça o meu respeito e admiração pela sua postura em Plenário e fora dele, este é o Ver. Clovis Ilgenfritz. A ele, permanentemente, rendo as minhas homenagens. Mas a proposta de S. Exª, hoje, dois dias depois da manifestação mais cruel e mais bárbara do procedimento de um ditador, reavivando o paredon para liquidar um irmão de sangue, um cubano, a Câmara Municipal de Porto Alegre, por iniciativa do Ver. Clovis Ilgenfritz, enaltecer o Governo cubano dando a eles os elogios que não merece, é uma verdadeira piada!

Lamento que a tendência da Câmara Municipal de Porto Alegre, hoje, é a de acompanhar essa Moção. Porto Alegre continua de olhos fechados para a realidade do mundo! Esta mesma Câmara, que enaltece a democracia brasileira, repudiando a ditadura de alguns tempos atrás, hoje vem à tribuna para cantar loas ao Governo cubano e ao último ditador que resta na América, Fidel Castro. Trinta anos de ditadura bárbara, selvagem e aqui é enaltecida da tribuna! Há um ano, o ditador Ceaucesco, na Romênia, foi deposto pelo povo romeno por fatos muito menos graves do que Fidel Castro está fazendo no limiar do terceiro milênio. E o mundo inteiro viu, nas entranhas, nos porões daquela ditadura romena aquilo que hoje está sendo revelado no Governo cubano. Alegar bloqueio econômico pelo Governo americano à realidade de Cuba é mais falácia. Na verdade, Cuba, a ditadura do Caribe, era um filhote da ditadura russa. Caiu o império russo por desejo da maioria do seu povo, como certamente há de cair, é questão de tempo, a ditadura cubana. Ninguém resiste a uma ditadura de mais de trinta anos em que um homem detém com ele o poder de vida e de morte sobre seus semelhantes! O Governo cubano faz o mesmo que os delinqüentes, mata, tira a vida de um cidadão nascido no seu próprio solo!

É lamentável que está Câmara, aprovando essa Moção, vá se atrelar àquelas mentes mais retrógradas do intelectualismo brasileiro, no que se refere ao posicionamento em torno deste assunto. Só defenderam Cuba neste episódio de quarenta e oito horas atrás figuras respeitadas da área da arquitetura, mas repudiadas por anacrônicas pelos posicionamentos políticos atuais. Refiro-me a Oscar Niemayer, refiro-me a João Amazonas, que defenderam o que lá está sendo cometido no solo cubano. São as mesmas vozes que têm ressonância aqui nesta Casa também e que repudiaram no ano passado quando Gorbatchev propôs a perestroika e glasnost. Queriam que o totalitarismo de esquerda, marxista-leninista ainda continuasse a prevalecer no Leste Europeu. E ainda não se derem conta da realidade, que o mundo exige novas posturas e novas mudanças.

Portanto, louvar o Governo cubano - de uma eufemística dizer que esse apoio é para o povo cubano - é ser retrógrado, é ser anacrônico, é ser uma verdadeira piada. E que Porto Alegre, certamente, com a postura que vier a acolher pela maioria dos seus Vereadores que aprovarem essa Moção de Repúdio, certamente entrará no anedotário da história política contemporânea. Tenho certeza que a Bancada do PDS, nesta Comissão Representativa, Sr. Presidente, não votará, repudiará essa proposta de Moção de apoio ao Governo cubano. Ele, exatamente ele que há quarenta e oito horas deu uma demonstração do que é ser uma ditadura sangrenta, cruel e perversa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra,  o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que nós jamais poderíamos assinar qualquer Moção de Solidariedade para um ato de violência, ou solidário com um ato de violência como aquele acontecido há quarenta e oito horas, quando alguém que contestava o Governo cubano acabou sendo eliminado, acabou sendo fuzilado. Nós somos favoráveis e já nos manifestamos outras vezes, aqui mesmo no Brasil, à pena de morte, mas por outros crimes, por crimes hediondos, acredito que o estupro seguido de violência, o estupro já é uma violência, mas seguido de morte, nós sempre fomos favoráveis a que esses crimes hediondos possam ser punidos com a pena de morte. Então, nisso acompanhamos, inclusive, aquele Projeto que tramita atualmente no Congresso Nacional, mas que infelizmente até hoje ainda não foi votado, mas que tem respaldo de boa parte da população brasileira.

Mas acontece que essa Moção de Solidariedade ao povo cubano não se prende a este ato de quarenta e oito horas atrás, esta Moção de Solidariedade ao povo cubano se prende a algo que vem se arrastando há muitos anos, praticamente desde a data em que o povo cubano acabou dando, realmente, o seu grito de liberdade e demonstrou para todos nós americanos que é possível viver com dignidade, sem ficar pedindo a benção aos Estados Unidos, sem ficar de chapéu na mão para aqueles países, para aquelas potências que nos escravizam e demonstrar para todo o povo que exatamente aquele gesto foi liderado por Fidel Castro foi alguma coisa que deu certo. Nós temos verificado isso tanto no campo da economia, quando Cuba conseguiu ser uma das maiores produtoras de açúcar, exportadora também de açúcar, como no campo dos esportes, quando vemos que os atletas cubanos recebem um tratamento e uma atenção tal do Governo, que vêm aqui os atletas cubanos e conseguem vencer os nossos atletas que são considerados quase que também os melhores do mundo e vêm aqui os atletas cubanos e conseguem vencer os nossos atletas. Isso é um significado, é um reflexo de que aquilo que foi feito dentro de Cuba, aquelas modificações, as revoltas todas, acabaram dando resultado. Hoje em dia ninguém pode criticar Cuba por não ter uma direção a seguir. Todos podem criticar Cuba por não estar dando as mãos aos americanos, por não dar benção aos americanos, por não estar com o chapéu na mão, mas eu acredito que nós mesmos, brasileiros, nacionalistas, gostaríamos, a essa altura dos acontecimentos, que pelo menos uma parte do que aconteceu com Cuba há alguns anos atrás pudesse vir a acontecer aqui, que nós também pudéssemos romper estes grilhões que nos escravizam há tanto tempo e que nos prendem a um povo que leva praticamente boa parte das nossas riquezas daqui.

Então, esta Moção de Solidariedade, esta nós fazemos questão de assinar e fazemos questão de votar, pois acho que, afinal das contas, deve servir de exemplo para todos nós, porque este povo cubano já demonstrou que é possível se tornar uma nação livre e independente sem se escravizar. E nós aqui, a cada dia que passa, vamo-nos tornando menos uma nação, menos nacionalistas, menos adoradores daquilo que é nosso e passamos, praticamente, a não ter uma grande identidade com os nossos próprios valores. Então, fico muito feliz em poder estar votando esta Moção de Solidariedade, sei que ela não tem grande força, mas, afinal de contas, é uma demonstração para as autoridades cubanas que aqui estão, que, aqui, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está absolutamente coerente com a luta que eles levam lá, e nós levamos aqui, para que o nosso povo, algum dia, também possa se libertar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há apenas seis Vereadores em Plenário.

Não havendo "quorum", encerramos a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h02min.)

 

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